Incluir o inciso V no Art. 19, tornando obrigatório o uso de colete de proteção balística nível III-A por vigilantes (PL 3977/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 3977/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para incluir o inciso V no Art. 19,…