INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A (PL 607/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 607/2023 com autoria principal. Ementa oficial: INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 607/2023 com autoria principal. Ementa oficial: INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.
Carregando a versão completa…