Reformular o crime de receptação, adequando as penas à gravidade dos crimes originários dos bens receptados (PL 1020/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 1020/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reformular o…