Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019 (PLP 54/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PLP 54/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta a aplicação do art. 42, § 3º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda…