Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como condutores de ocorrências que resultaram em prisões (PL 3269/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 3269/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta os direitos dos membros dos órgãos de segurança pública quando atuantes como…