Regulamentar o porte de arma pelos integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública e dá outras providências (PL 4302/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Gonçalves apresentou o PL 4302/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para regulamentar o porte de arma pelos…