Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (PLP 111/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PLP 111/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de…