Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações (PL 1083/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1083/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal-…