Altera a Lei nº 11.530 e dá outras providências (PL 572/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 572/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 572/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007 e dá outras providências.
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