Altera a Lei nº 13.022 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais (PL 1175/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1175/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das…