Altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execuções Penais para tornar mais rígidos os critérios de concessão da saída temporária (PL 69/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 69/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984 - Lei de Execuções Penais para tornar mais…