Altera a Lei nº 7.713, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências (PL 717/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 717/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de…