Altera a Lei nº 8.072 e o Decreto-Lei nº 2.848, que dispõe sobre crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII (PL 1188/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1188/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de…