Altera a Lei nº 9.605 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (PL 4478/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 4478/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 que dispõe sobre as sanções penais e…