Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 (PL 139/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 139/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso XXXVI, d artigo 18 da Lei Federal nº 14.751 de 12 de dezembro de…