Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123 (PLP 206/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PLP 206/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a…