Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e cooperação técnica do Executivo Municipal (PL 3199/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3199/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 16 da Lei 13.022 de 2014 incluindo §1º e §2º fazendo constar convênio e…