Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751 (PL 3047/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3047/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3047/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 18º da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023.
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