Assegurar a proibição de mobilização e emprego unitário de policiais militares e bombeiros militares, exceto no caso de serviço administrativo (PL 3830/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3830/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 26-A e 26-B à Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para assegurar a…