Aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais (PL 6417/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 6417/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…