Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências (PL 502/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 502/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais e dá outras providências.