Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil (PL 2880/2026)

Sargento Portugal · PODE

Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2880/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Cria o Sistema Nacional de Reabilitação Juvenil, revoga a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro…

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