Criar causas de aumento de pena nos delitos de incitação ao crime e apologia de crime ou criminoso no contexto de apresentações (PL 3682/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3682/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,…