Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) (PL 4812/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 4812/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Desonera rações e suplementos para alimentação de cães e gatos do pagamento do Imposto…