Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública (PL 273/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 273/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a disciplina do uso da força e do uso dos instrumentos de menor potencial…