Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores Municipais investidos por concurso público (PL 2226/2025)

Sargento Portugal · PODE

Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2226/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a expedição de carteiras funcionais de validade nacional para os Procuradores…

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