Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo (PL 3899/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3899/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a instituição da garantia de autonomia para ativar ou não dispositivos…