Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios (PL 2001/2026)

Sargento Portugal · PODE

Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2001/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de…

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