Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios (PL 2001/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2001/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de publicidade de dados pessoais, áudios, imagens e vídeos de…