Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios (PL 6055/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 6055/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização,…