Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento de navios e embarcações abandonados em baías, bacias, mares, lagos, lagoas (PL 5506/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 5506/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas, disciplinando o descomissionamento…