Dispor sobre a extinção da saída temporária nos casos de condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte (PL 72/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 72/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso §2º, do artigo 122, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução…