Dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal (PL 1317/2026)

Sargento Portugal · PODE

Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1317/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal,…

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