Dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça (PL 138/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 138/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias…