Dispor sobre o crime de obstrução de vias públicas mediante o uso de barricada (PL 3191/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3191/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para…