Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos contra a vida e hediondos (PL 1625/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1625/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o cumprimento de pena em regime fechado para condenados por crimes dolosos…