Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de áudio e vídeo (PL 3583/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 3583/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece procedimentos de uso e manuseio de dispositivos corporais e institucionais de…