Estabelecer a jornada de trabalho de empregados e servidores públicos que tenham filhos ou dependentes com deficiência grave (PL 2932/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2932/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a jornada de trabalho de…