Estabelecer que as armas de fogo e munições apreendidas, quando não mais interessarem à persecução penal (PL 1179/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1179/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,…