Estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte (PDL 40/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PDL 40/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 12.345, de 30 de dezembro de 2024, que altera o Decreto nº…