Facultar aos entes federativos a diminuição do acréscimo temporal previsto para os militares estaduais, distritais e dos territórios (PL 5171/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 5171/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 24-G do Decreto - Lei 667 de 2 de julho de 1969, para facultar aos entes…