Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal (PL 2607/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2607/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição…