Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173 e dá outras providências (PL 4333/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 4333/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Incluem-se os artigos 9-A, §§1º ao 3º e 9-B a Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 e dá…