Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689 (Código de Processo Penal) (PL 71/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 71/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui dispositivo ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo…