Incluir a destinação de local próprio para o baseamento de viaturas pertencentes aos órgãos de segurança pública (PL 1177/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 1177/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para incluir a destinação de local próprio para o…