Incluir mais possibilidades de formação acadêmica para o exercício do cargo de diretor de estabelecimento prisional e dá outras providências (PL 503/2024)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 503/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 75 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, para incluir mais possibilidades…