Incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP (PL 641/2023)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 641/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991,…