Incluir o Mandado de Busca e Apreensão Domiciliar Coletivo (PL 245/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 245/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 243 do Código de Processo Penal, para incluir o Mandado de Busca e Apreensão…