Incluir os membros da segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal (PL 2316/2025)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2316/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 15.134, de 6 de maio de 2025, para incluir os membros da segurança pública…