Incluir os Sistemas de Proteção Social dos Militares dos Estados e do Distrito Federal no regime de compensação financeira entre regimes previdenciários (PL 2439/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 2439/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para incluir os Sistemas de Proteção Social…