Majorar a pena do crime de organização criminosa em caso de atuação interestadual; e o Decreto Lei nº 3.689 (Código de Processo (PL 86/2026)
Na Câmara dos Deputados, Sargento Portugal apresentou o PL 86/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para majorar a pena do crime de organização…